Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de RAL são autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal,
nos termos da Lei n.º 144/2015.

Para a resolução de litígios de consumo, o consumidor pode recorrer ao
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC),
com competência para a área de Vila Real.

Mais informações e apresentação de reclamações disponíveis em:

https://www.cniacc.pt/pt